COMO A REFORMA DA PREVIDÊNCIA VAI AFETAR VOCÊ E SUA FAMÍLIA

Nesse grave momento da política nacional que estamos vivendo, cumpre-nos contribuir com o debate sobre a reforma da Previdência do Governo Federal, para esclarecer nossa população das graves consequências que esta proposta poderá provocar na vida dos trabalhadores brasileiros.

A reforma da Previdência Social é uma das mais radicais e perversas já propostas em todo o mundo. Estabelece idade mínima de 65 anos para os trabalhadores e trabalhadoras; cria uma regra de transição com um pedágio severo de 50% sobre o tempo que estiver faltando para a aposentadoria para os trabalhadores homens com mais de 50 anos e mulheres acima de 45 anos; o cálculo da aposentadoria será de 51% da média salarial mais 1% por tempo de contribuição, o que fará com que a aposentadoria integral seja concedida apenas com 49 anos de contribuição.

A reforma praticamente destrói os direitos previdenciários da população mais pobre, aumentando a carência de 15 para 25 anos de contribuição; desvincula os benefícios do salário mínimo; acaba com o acúmulo de aposentadoria e pensão; aumenta a idade do Benefício da LOAS de 65 para 70 anos.

ESCLARECENDO MELHOR:

1.  Quais as principais mudanças?

A proposta do governo fixa idade mínima de 65 anos para requerer a aposentadoria. O tempo mínimo de contribuição será de 25 anos, porém para receber proventos integrais o tempo de contribuição será de 49 anos.

2. Quem será afetado?

Todos os trabalhadores ativos. Homens a partir de 50 anos e mulheres com 45 anos ou mais entrarão numa regra de transição. Aposentados e aqueles que completarem os requisitos para pedir o benefício até a aprovação da reforma não serão atingidos.

3. Regras de transição

Haverá uma regra de transição para homens de 50 anos e mulheres com 45 anos. Por ela, poderão se aposentar pelas regras atuais, mas terão que pagar um pedágio de 50% sobre o tempo que faltava para a aposentadoria. Por exemplo, se faltava 6 anos para se aposentar, terá de trabalhar mais 3, ou seja, 9 anos para requerer sua aposentadoria.

4. Como será calculado o benefício?

O governo pretende mexer no cálculo e pressionar o trabalhador a contribuir mais tempo para melhorar o valor a receber. O benefício será calculado com base em 51% da média salarial de todos os salários de contribuição mais 1% a cada ano pago. Portanto, para se aposentar com 100% do benefício, será preciso contribuir 49 anos. Se o trabalhador chegar aos 65 anos e quiser se aposentar, mas tiver 25 anos de contribuição, receberá 76% da sua média salarial (51 + 25). Se quiser melhorar seu benefício, deverá trabalhar mais tempo, até 70, 75 anos, ou até quando aguentar. 

5. Aposentadorias especiais

A proposta do Governo acaba com a aposentadoria especial de professores, policiais civis, pessoas com deficiência e trabalhadores em atividades insalubres. Para servidores com menos de 50 anos (homem) e 45 anos (mulher), valerão as novas regras, com idade mínima de 65 anos. PMs, militares das Forças Armadas e bombeiros serão tratados em projeto à parte.

6. Pensão por morte

A pensão por morte, que hoje é integral, deve ser reduzida para 50%, mais 10% por dependente. Será desvinculada do reajuste do salário mínimo. E pensões não poderão mais ser acumuladas.

7. Trabalhadores rurais

Considerados hoje segurados especiais, os trabalhadores rurais podem se aposentar hoje com 60 anos (homens) e 55 anos (mulheres), bastando apenas comprovar atividade no campo. O governo quer que eles passem a contribuir com alíquota de 5%. A idade sobe para 65 anos.

8. Benefícios assistenciais (LOAS)

Idosos e pessoas com deficiência de baixa renda têm direito a um benefício assistencial mesmo sem nunca terem contribuído. A idade deve subir de 65 anos para 70 anos e o reajuste do benefício será pela inflação, desvinculado do reajuste do salário mínimo.

9. Alíquota de contribuição para a Previdência

O governo pretende elevar de 11% para 14% o desconto nos salários dos servidores públicos federais para a Previdência, que funciona como piso para os regimes próprios estaduais, a pedido dos governadores.

10. A quem interessa essa reforma?

Essa reforma interessa, primeiramente, ao governo para aumentar sua receita, fazer o ajuste fiscal e garantir o pagamento dos juros da dívida pública. É, também, de grande interesse dos banqueiros, uma vez que, com regras cada vez mais duras e benefícios arrochados, as pessoas não terão estímulo para contribuir com o INSS e passarão a se interessar por planos de previdência privada.

11. Por que o déficit da Previdência Social é um mito?

Para justificar sua proposta cruel, que representa grande retrocesso para os trabalhadores, o governo fala em déficit bilionário da Previdência e diz que a reforma é para garantir o pagamento das futuras aposentadorias. Só que, ao invés de déficit, a Previdência Social, junto com a Assistência Social e a Saúde, forma o orçamento único da Seguridade Social, que é superavitária. O governo considera apenas uma parte das contribuições sociais e exclui outras fontes importantes, como a COFINS. Além disso, as renúncias fiscais e os grandes devedores da Previdência são ignorados. Enquanto propõe que o brasileiro trabalhe por mais tempo para se aposentar, a reforma desconsidera os R$ 426 bilhões que não são repassados pelas empresas ao INSS, como a Varig, JBS, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Marfrig (Friboi e Swift) e Vale.

12. Como derrotar o Projeto de Emenda Constitucional que reforma a Previdência Social?

Só há um caminho para derrotar essa reforma: mobilização social, para sensibilizar a opinião pública, e pressão sobre os parlamentares federais (deputados e senadores), para que votem contra o projeto. A sociedade civil deve fazer chegar sua voz ao Congresso Nacional, dizendo que não aceita tal ataque aos seus direitos e o desmonte da Previdência Social, patrimônio do povo brasileiro.