Enquanto o Brasil se distraía com o debate sobre o voto impresso e auditável, mais um factoide produzido pelo governo Bolsonaro para desviar o foco das questões que realmente importam para a vida da nação, a Câmara dos Deputados deixou mais uma vez "a boiada passar" e aprovou uma minirreforma trabalhista, uma vez que o projeto cria novas modalidades de contratações e muda normas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Inicialmente, o objetivo do governo era apenas prorrogar o programa emergencial de redução de jornada de trabalho e corte de salários de trabalhadores da iniciativa privada, que foi criado por causa da crise da pandemia. Agora, passou a ser um novo projeto, que cria três novos programas trabalhistas e torna permanente o programa de corte de jornada, com novas regras mais flexíveis. São eles:
1. Priore (Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego): Incentiva a contratação de jovens de 18 a 29 anos e de pessoas com mais de 55 anos que estão desempregadas há mais de um ano. O empregado recebe um bônus no salário, mas seu FGTS é menor.
2. Requip (Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva): Flexibiliza a contratação de jovens de 18 a 29 anos. Cria modalidade de trabalho, sem carteira assinada e sem direitos trabalhistas e previdenciários. O trabalhador recebe uma bolsa e vale-transporte.
3. Programa Nacional (Prestação de Serviço Social Voluntário): Flexibiliza a contratação de jovens de 18 a 29 anos para trabalhos temporários pelas prefeituras).
Além desses programas, reduz o pagamento de horas extras para algumas categorias profissionais, como bancários, jornalistas e operadores de telemarketing; aumenta o limite da jornada de trabalho de mineiros; restringe o acesso à Justiça gratuita, em geral, não apenas trabalhista; proíbe juízes de anular pontos de acordos extrajudiciais firmados entre empresas e empregados ; dificulta a fiscalização trabalhista, inclusive para casos de trabalho ao escravo.
O que essa minirreforma faz agora? No Requip, as pessoas de 18 na 29 anos, ou desempregadas há mais de dois anos, ou beneficiárias dos programas sociais terão um contrato de até 22 horas, deverão se inscrever num curso de qualificação profissional e receberão um "bônus" de R$ 550 (meio salário mínimo) por mês. Os contratos devem ter a duração de 12 meses, podendo ser renovados por mais um ano, com um recesso de trinta dias. No Priore, jovens de 18 a 29 anos com primeiro registro na carteira de trabalho e pessoas com 55 anos ou mais desempregadas há mais de um ano terão uma redução do recolhimento do FGTS de 8% para 2% (microempresas), 4% (médias empresas) e 6% (demais empresas). A remuneração neste contrato não pode passar de dois salários mínimos e a contratação será por dois anos. No terceiro tipo de programa, também voltado para jovens e pessoas acima de 50 anos, permite que as prefeituras possam contratar temporariamente pessoas para serviços e, em troca, pagar uma remuneração que não pode ser inferior ao salário-mínimo hora (R$ 5).
Integrantes do governo dizem que o objetivo do projeto é estimular a geração de empregos e a entrada de jovens no mercado de trabalho. Mais uma vez, conversa fiada. Assim também afirmavam quando aprovaram a Reforma Trabalhista, a Lei das Terceirizações e a Reforma da Previdência. Resultado: a taxa de desemprego no Brasil não parou de crescer, estando hoje acima de 14% da população, bem como a redução da renda média dos trabalhadores. Aumentou a informalidade, o trabalho intermitente e as terceirizações, inclusive no serviço público. Na prática, o que estão promovendo com estas reformas, desde 2016, é uma brutal supressão dos direitos duramente conquistados pela classe trabalhadora ao longo da história e a consequente precarização das condições de trabalho.
Um governo e uma Câmara Federal controlados pelo "Centrão", representantes dos interesses dos empresários, industriais e banqueiros, aproveitam o momento das polêmicas provocadas pelo presidente da República e promovem mudanças e flexibilizações na legislação garantidora de direitos, e fazem a festa. Para a classe trabalhadora e para os pobres deste país, aprofundamento das desigualdades sociais e precarização das suas condições de vida e de trabalho. A proposta, para virar lei, deve seguir para a aprovação do Senado. Temos que pressionar os senadores, para que imponham uma derrota neste projeto escravocrata.
Até que ponto vai isso? Só falta agora revogarem a Lei Áurea e restaurarem a escravidão no Brasil. Eles são capazes de tudo, e na maior cara dura, dizendo que estão fazendo o bem ao país.
Nenhum comentário:
Postar um comentário