GOVERNO ILEGÍTIMO DE TEMER E A MARCA DO RETROCESSO

 

Terminada a primeira semana do governo ilegítimo de Michel Temer, já se pode fazer uma constatação e uma previsão. A constatação é a de que se trata de um governo retrógrado, prepotente, machista e autoritário. A previsão é a de que prepara medidas com vistas a implementar um programa de governo de cunho neoliberal, com cortes nas políticas sociais e supressão de direitos dos trabalhadores.

A posse do ministério interino já jogou um balde de água fria naqueles que alimentavam alguma expectativa positiva em função das promessas modernizantes desferidas pelos articuladores do golpe. Uma equipe ministerial formada exclusivamente por homens brancos e compromissados com o atraso.

A ausência de mulheres e negros no primeiro escalão, algo que não se via desde a ditadura militar, não é um mero detalhe. É a desconsideração do fato relevante de que as mulheres representam 51,5% da população brasileira e os afrodescendentes, 54%. É uma omissão que reflete a falta de compromisso com esses segmentos, que nas últimas décadas vêm lutando por igualdade de direitos e oportunidades, e pelo fim das mais diversas formas de violência a que muitos estão submetidos. É emblemática, neste aspecto, a extinção dos Ministérios de Políticas Públicas para as Mulheres, de Promoção da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos.

O perfil dos ministros interinos é assustador. Composta por representantes do Congresso Nacional – claro, tinha que ser paga a conta do apoio parlamentar para se consolidar o assalto ao poder – a equipe é extremamente heterogênea, retrógrada e desarticulada. Seus membros tentam tocar uma orquestra desafinada, afirmando hoje uma coisa para desdizer ou justificar depois com um “não foi bem isso que eu quis dizer”; uns desautorizados pelo chefe; outros sem saber o que falar à nação. Mas todos anunciando que vão fazer um levantamento da situação para posteriormente anunciar medidas. Pois bem, estavam preparando o golpe há meses e, até agora, não têm uma medida administrativa para anunciar?

Um objetivo está sendo posto em prática até o momento, desconstruir o governo legitimamente eleito. Querem passar a ideia do caos instalado, até para justificar medidas que, certamente, virão, pois já sinalizam a adoção de cortes e ajustes. Atribuem o aprofundamento da crise econômica à incompetência da presidente Dilma, mas não assumem que fizeram de tudo para prejudicar e boicotar sua administração, ajudados pela campanha cotidiana da mídia contra o governo e o PT. Lembro que falaram pela primeira vez em impeachment uma semana após as eleições em 2014.

Falam muito em rever os últimos atos administrativos do governo anterior: atos praticados por José Eduardo Cardozo à frente do Ministério da Justiça e da Advocacia Geral da União; demarcações de terras indígenas e regularização de terras quilombolas; beneficiários do programa Bolsa Família; metas de construção de habitações do Minha Casa Minha vida; revisão do tamanho do SUS, entre outros. Como bem afirmou Jânio de Freitas, em sua coluna na Folha de São Paulo, “as revisões (...) compõem um conjunto caracterizadamente persecutório e policialesco. Sua amplitude e prioridade evidenciam tratar-se, não da verificação de eventuais impropriedades, mas de arbitrariedade e prepotência como política de governo. Uma política que expressa a índole do governo e do próprio Temer, no mínimo por se sujeitar, como marionete, a corrompidos, improbos e fraudadores à sua volta”.

E por falar em corrompidos, temos que registrar também que não menos de um terço dos ministros interinos responde a processos por corrupção no STF e são citados na Operação Lava Jato. Para completar, o governo ilegítimo é forçado por sua base parlamentar a aceitar como seu líder na Câmara o aliado de Eduardo Cunha, deputado André Moura (PSC-PE), réu em três ações penais no STF e investigado em outros três inquéritos, inclusive por suposta participação em tentativa de homicídio.

Por fim, a previsão que se pode fazer desse governo provisório é que sua principal missão será a de promover reformas para suprimir conquistas sociais e direitos dos trabalhadores. Na concepção dos atuais governantes, o Estado deve ser enxuto, na medida apenas para atender às necessidades de expansão e acumulação do capital, mas nunca para promover o bem-estar da população. Penso que o que se avizinha é uma onda de privatizações, terceirizações, parcerias público-privadas, em outras palavras, precarização das relações de trabalho, flexibilização da legislação trabalhista e reforma da Previdência, inclusive para quem está na ativa. Mais uma vez, sabemos quem vai pagar a conta.

 

DIREITA, VOLVER

As forças políticas conservadoras e defensoras do capital estão radiantes. Voltaram ao poder no Brasil, depois de articular, com o apoio da mídia e de setores do judiciário, um golpe institucional com o discurso de que é amparado na Constituição e chancelado pelo Supremo Tribunal Federal.

Uma contradição salta aos olhos: as primeiras imagens e notícias  publicadas pelos jornais não condizem com o discurso supostamente modernizante do governo interino de Michel Temer. O novo ministério não conta com um negro ou uma mulher sequer, algo que não se via desde o primeiro presidente da ditadura militar, há 52 anos. Em seus lugares, agora, sobram representantes do pensamento mais atrasado que o Brasil é capaz de gerar.

O passado está de volta até mesmo no slogan que Michel Temer quer imprimir em seu governo. “Ordem e progresso”, copiado do pensamento positivista do final do século 19, não é apenas o dístico da bandeira nacional. A ele, o presidente ilegítimo somou “governo de salvação nacional” e urgência de “unificar” e “pacificar” o Brasil, em seu primeiro discurso. O que se esconde é a repressão que será desatada contra os movimentos sociais – uma constante na história brasileira.

Se perdurar, o governo instalado também irá procurar demolir várias das mudanças estruturais que o PT implantou em 14 anos de governo, entre elas a das relações exteriores.

Entidades patrocinadoras do golpe começam a dar a cara com "cartas abertas", pregando as "reformas necessárias" que, também como se repete na história do país, serão pagas pelos mais pobres.

A direita está de volta com seu cinismo, suas velhas fórmulas e discursos. Resta-nos saber até quando vai conseguir disfarçar seus reais objetivos à frente do governo, e quando a população vai perceber que foi vítima de uma trapaça.          

                       

CRISE POLÍTICA E LUTA DE CLASSES

 

A grave crise política que estamos vivendo hoje no Brasil não tem a ver apenas com a disputa pelo poder central da República. Não se trata simplesmente de tirar um presidente ou um partido que está à frente do governo para dar lugar a outro. Trata-se, isto sim, de uma disputa de projetos políticos, com orientações ideológicas antagônicas.

Enganam-se aqueles que afirmam que a luta de classes não existe mais e que isso é mero discurso esquerdista para causar divisões e discórdias na sociedade. A crise política em nosso país é o mais recente e contundente exemplo de que ela segue vigorosa e que sempre encontra muitas formas de dissimulação. O que está em curso no Congresso Nacional é a mais acabada ofensiva dos partidos de direita para derrotar um governo e um partido que representam o projeto de combate às desigualdades sociais, de maior igualdade de direitos e oportunidades para os trabalhadores e empobrecidos e de um programa de políticas sociais jamais visto na história desse país.

O golpe político articulado pela oposição e os ex-governistas quer trazer de volta o projeto neoliberal do Estado mínimo, da desregulamentação da economia para a garantia da maior liberalidade do mercado, da supressão das políticas sociais e dos direitos dos trabalhadores, do incentivo ao capital financeiro e rentista. É o retorno da política dos privilégios para as elites econômicas, para o grande empresariado e para o agronegócio. É o projeto que, com certeza, vai reposicionar o Brasil no ranking dos países com maior desigualdade social e no Mapa da Fome da ONU, como estivemos há alguns anos.

Estamos diante de um processo conduzido pelos representantes de  uma aliança jurídico-parlamentar-midiática, que absolutamente tiveram seus interesses contrariados nas gestões petistas, mas que nunca se conformaram com um governo compromissado com as causas populares. Não lhes faltaram apoio e investimentos por parte do governo na agricultura, na indústria, no setor da infraestrutura e do comércio com o aumento do consumo. Mas, mesmo assim, não toleravam as políticas de distribuição de renda, de recuperação do salário mínimo, de combate à fome, de acesso às universidades, das ações afirmativas, de acesso à moradia, de garantia de direitos às minorias. Mal continham a irritação e o menosprezo diante dos novos protagonistas em defesa de sua cidadania: mulheres, negros, índios, LGBT’s.

Se as elites estavam silentes numa cojuntura favorável aos seus negócios, seu humor mudou e seu ímpeto golpista saiu do armário quando a crise econômica se abateu sobre o país e começou a contrariar seus interesses. Não podiam mais aceitar um Estado que dispendia parte considerável do seu orçamento com políticas sociais. Em tempos de crise, eles sabem bem qual o remédio a ser adotado: diminuição do Estado e cortes de gastos. Os maiores atingidos? Os pobres e assalariados, os que não têm como sonegar impostos, pois estes são descontados em seus salários no holerite. Mas tudo para preservar seus interesses. Tudo para acalmar o santo mercado e preservar os rendimentos nas aplicações financeiras e submeter o Estado aos interesses privados.

As conquistas sociais dos últimos anos, nos governos da esquerda, são inegáveis. Milhões de pessoas saíram da linha da pobreza e passaram a consumir, a comer melhor, a estudar e a ter onde morar. Os pobres subiram um degrau na sociedade, foram aos shoppings centers, lotaram supermercados e lojas, compraram carros e passaram a viajar de avião. As empregadas domésticas conquistaram os mesmos direitos que os demais trabalhadores. Os filhos dos empresários tiveram que dividir espaços nas universidades com os filhos dos trabalhadores, com os pobres, com afrodescendentes e indígenas. Segmentos antes marginalizados ou invisíveis cresceram em organização e passaram a reclamar sua cidadania. Tudo para aumentar a irritação das elites.

Mas a crise econômica bateu às nossas portas. Para as elites, o capital não pode perder e o Estado tem que estar a seu serviço. A acumulação deve prosseguir, os lucros não podem cair. Bem, aí a paciência se esgotou. Era preciso mudar os rumos do governo. Era preciso retomar o projeto anterior às últimas quatro derrotas eleitorais da direita. O que fazer, então, para derrotar o governo e seu partido? Criminalizá-los.

Forma-se então a aliança jurídico-parlamentar-midiática para a ofensiva de carimbar o PT como o partido mais corrupto da história do Brasil e o governo como conivente com a corrupção e responsável pela recessão econômica. Ao judiciário, à Polícia Federal e ao Ministério Público couberam as investigações seletivas e ações espetaculares para condenar os petistas. À mídia, a formação da opinião pública de que o PT estava na raiz de todos os males da nação. Aos parlamentares, a construção do crime de responsabilidade para cassar a presidenta.

O processo do impeachment começou a ser pensado desde os primeiros momentos que se seguiram à reeleição de Dilma Rousseff. A oposição questionou os resultados, insinuou fraude nas urnas eletrônicas, tentou impedir a posse da vencedora e fez de tudo para que a mesma não tivesse paz para governar. As oposições derrotadas nas urnas trataram de desestabilizar o governo, minando sua base no Congresso e votando as pautas-bomba para elevar gastos e dificultar o equilíbrio das finanças públicas.

A batalha foi armada. A confluência de interesses uniu oposição e ex-governistas para tomar de assalto o governo.  Discurso pronto: a presidente cometeu crime de responsabilidade ao praticar as chamadas pedaladas fiscais e editar decretos de suplementação orçamentária sem autorização legislativa. Mas esses atos não foram cometidos por outros presidentes? Não eram crimes e agora o são? Sim, agora, por conveniência, o são. Isso é o de menos.

Pois então, se a esquerda não foi derrotada nas urnas, só restou o golpe institucional, revestido de legalidade, afiançado pela Suprema Corte, transmitido ao vivo pelas redes de televisão e assistido pelas massas acreditando que o fim da corrupção chegou e uma nova era para o país se inaugurou. Mas, espera um pouco. Quem está assumindo a presidência mesmo? Quem são seus ministros? Nova era? Fim da corrupção?

A luta de classes está viva e vigorosa. A democracia foi sacrificada e o projeto das elites está de volta. A história prossegue.

E para nós que ousamos um dia sonhar com um outro país possível, de justiça social e solidariedade, com crianças sorrindo, mulheres empoderadas, negros e índios respeitados, trabalhadores valorizados, LGBT’s tratados como gente, e lutamos muito por isso, não nos resta outro caminho a não ser o da luta organizada, da boa política da utopia desejada.

Termino com Immanuel Kant: “No reino dos fins, tudo tem ou um preço ou uma dignidade. Quando uma coisa tem preço, pode ser substituída por algo equivalente; por outro lado, a coisa que se encontra acima de todo preço, e por isso não admite qualquer equivalência, compreende uma dignidade”.

 

Pedro Kemp (12/05/2016)

CPI DO CIMI - MANHAS E ARTIMANHAS

“ESTAMOS VIVENDO TEMPOS DE MANHAS E ARTIMANHAS” (DILMA ROUSSEFF)

Na qualidade de membro titular da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada para investigar o Conselho Indigenista Missionário - CIMI, não poderia deixar de expressar minha indignação e revolta quanto ao ocorrido na última sessão da CPI, marcada para a votação do relatório final dos trabalhos. Depois de quase sete meses de atividades, reuniões, juntada de documentos e exaustivas sessões de oitivas de testemunhas e investigados, a comissão realizou a última sessão em exatos 5 minutos e 48 segundos para a apreciação dos trabalhos.
Foi uma sessão-relâmpago, a mais rápida de todas, sem a presença de todos os membros titulares, a meu ver, com o claro e evidente objetivo de cercear o direito dos membros que discordaram dos argumentos e encaminhamentos do relator, impedindo-os de proferir voto dissonante. Em todas as sessões da CPI houve uma tolerância de dez a quinze minutos para a chegada dos parlamentares que compõem a comissão. Estranhamente, a sessão derradeira inicia-se pontualmente às 14 horas e com a presença apenas dos três deputados defensores do relatório final.
Em minha opinião, não é democrático o que fizeram. Fui um dos deputados mais assíduos às reuniões, inclusive possibilitando o quorum mínimo em boa parte delas. Nas pouquíssimas ausências, comuniquei meu suplente para que me substituísse ou apresentei atestado médico à presidente da CPI. Senti-me desrespeitado.
Desde o início, manifestei-me contrário a criação da CPI, por ausência de fato determinado a ser investigado; por se tratar de entidade de caráter privado que nunca recebeu recursos públicos e por envolver assunto - demarcação de terras indígenas - de competência da esfera federal. Em quase todas as oitivas, protestei de forma veemente manifestações tendenciosas e o cerceamento de minhas prerrogativas como parlamentar. Meus posicionamentos dissonantes da maioria eram conhecidos de todos e era público e notório que não votaria a favor do relatório apresentado. Como sempre fui voto vencido na comissão, não havia motivo para realizarem sessão assaz açodada.
Quando fui derrotado no requerimento contestando a criação da CPI, curvei-me à decisão do Presidente da Assembleia Legislativa que acolheu a propositura apresentada pela deputada Mara Caseiro. Indicado por meu partido para integrar a comissão na condição de membro titular, atuei com a responsabilidade que minha condição de parlamentar exige.
Participei das atividades da CPI com interesse e dedicação. Ouvi atentamente a leitura do relatório proferida pelo senhor relator durante quase seis horas, com dez minutos de intervalo. Mas, ao final, não tive o direito de proferir meu voto. Mas poderão alegar: você chegou oito minutos atrasado. E eu poderia perguntar: qual foi a sessão que começou pontualmente às 14 horas? Eles teriam que me responder: apenas e tão somente a última, como atestam as atas das demais sessões.
O relatório final apresentado pelo senhor relator é um verdadeiro absurdo, para não dizer uma peça de ficção. Não é amparado em provas ou elementos consistentes. Utiliza-se de depoimentos de autores de livros pseudocientíficos sobre o CIMI, construindo uma tese do caráter conspiratório da entidade, que, com apenas cinco membros atuando no Estado, estaria atentando contra a soberania nacional e propondo a constituição de uma “Nação Guarani” independente. O relatório omite o fato de a entidade investigada não ter sido notificada no início dos trabalhos, fato que, por si, compromete toda a investigação por coibir o direito de ampla defesa da investigada. Ademais, o relatório utiliza-se de depoimentos de pessoas que se negaram a assinar termo de compromisso, de pessoas que mentiram despudoradamente em suas afirmações e de outras declarações de pessoas que acusaram o CIMI com base em “ouvi dizer”, “tem indícios”, “não tenho certeza, mas...”, “acho que...”.
Com inconsistentes argumentos, o relatório ousou pedir a responsabilização criminal de 13 pessoas integrantes do CIMI ou aliados e a responsabilização civil da entidade e, absurdamente, da Igreja Católica pelos possíveis danos causados aos produtores rurais do Estado.
Sendo assim, manifesto meu repúdio pela forma apressada e antidemocrática como se deu a realização da sessão de votação do relatório final da CPI do CIMI, comissão esta criada com o intuito prévio de criminalizar a entidade e o próprio movimento indígena de Mato Grosso do Sul. Não medirei esforços para que meu voto possa ser conhecido e para que chegue às instâncias competentes.
Deputado Pedro Kemp

PARTICIPE DO MOVIMENTO "MAIO AMARELO" - ACIDENTES DE TRÂNSITO: EPIDEMIA.

O Movimento 'Maio Amarelo' tem como objetivo chamar a atenção da sociedade para o alto índice de mortes e feridos no trânsito em todo o mundo.
É uma ação coordenada entre o Poder Público e a sociedade civil. A intenção é colocar em pauta o tema da segurança viária e mobilizar toda a sociedade, envolvendo os mais diversos segmentos.
A escolha proposital do laço amarelo tem como intenção primeira colocar a necessidade da sociedade tratar os acidentes de trânsito como uma verdadeira epidemia e, consequentemente, acionar cada cidadão a adotar comportamento mais seguro e responsável, tendo como premissa a preservação da sua própria vida e a dos demais cidadãos.
A imprudência matou 26 pessoas em acidentes de trânsito em Campo Grande entre os meses de janeiro e abril. No mesmo período, foram registrados 3.290 acidentes na capital, sendo uma média mensal de 822 acidentes.
Estudo da OMS - Organização Mundial de Saúde que contabilizou, em 2009, cerca de 1,3 milhão de mortes por acidente de trânsito em 178 países. Aproximadamente 50 milhões de pessoas sobreviveram com sequelas.
São três mil vidas perdidas por dia nas estradas e ruas ou a nona maior causa de mortes no mundo. Os acidentes de trânsito são o primeiro responsável por mortes na faixa de 15 a 29 anos de idade; o segundo, na faixa de 5 a 14 anos; e o terceiro, na faixa de 30 a 44 anos. Atualmente, esses acidentes já representam um custo de US$ 518 bilhões por ano ou um percentual entre 1% e 3% do PIB de cada país.

CAUSAS
As cinco principais causas das mortes no trânsito são: 1. alta velocidade; 2. embriaguez ao volante; 3. falta de cinto de segurança; 4. falta de capacete; 5. não uso de cadeirinha para crianças no banco traseiro.
É preciso que este mês de maio seja de forte conscientização da população sobre a necessidade do respeito às leis de trânsito e da importância da mudança de comportamento na perspectiva do cuidado com a vida e a integridade física das pessoas.

A ORAÇÃO DO ‘PAI NOSSO’ NAS ESCOLAS PÚBLICAS E O ESTADO LAICO

 

Por recomendação do Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul, as escolas da rede municipal de Campo Grande suspenderam a oração do ‘Pai Nosso’, que normalmente era feita no início das aulas. O posicionamento do órgão estadual se deu após a reclamação de um pai de aluno. Em nota, a Secretaria Municipal de Educação explicou que recebeu a orientação da Promotoria dos Direitos Humanos, sob pena de ajuizamento de ação civil pública, para que a oração não seja feita, assim como nenhuma outra manifestação de cunho religioso.

 

Este fato ocorrido em Campo Grande suscitou posicionamentos na sociedade contra e a favor da orientação do MPE/MS. Contudo, é bom lembrar que esta não é uma situação inédita, na medida em que o Ministério Público e o Judiciário no país já foram instados a se pronunciar diversas vezes sobre questões relativas a crenças e práticas religiosas num Estado que se define como laico, tais como, ensino religioso nas escolas públicas; presença de símbolos religiosos em repartições públicas; direito de pessoas de determinada denominação religiosa a não se submeter a provas dos concursos públicos e do ENEM em dia de sábado; assistência religiosa a encarcerados; leitura da bíblia em instituições públicas e nos parlamentos; placas feitas com dinheiro público nas entradas de algumas cidades com os dizeres ‘Aqui Jesus Cristo é o Senhor’; dentre outras situações. Neste sentido, consideramos oportuna a reflexão sobre a laicidade do Estado brasileiro e a liberdade de religião. 

O Brasil começou a se definir como um Estado laico a partir da publicação do Decreto nº 119-A, de 07/01/1890, de autoria de Ruy Barbosa. Até esta data, havia liberdade de crença no país, porém não havia liberdade de culto. A religião oficial era a Católica e os cultos de outras religiões diferentes só eram tolerados no ambiente doméstico. Com o mencionado decreto, houve a separação entre Estado e Igreja e ampliou-se o direito à liberdade religiosa no Brasil republicano. 

De acordo com seu ordenamento jurídico, nosso país reafirma e aprofunda a concepção de Estado secular, sendo que na Constituição e em outras legislações infraconstitucionais estão previstos a liberdade de crença religiosa aos cidadãos, além da proteção e do respeito às diversas manifestações religiosas.  Vejamos:

 No artigo 5º da Constituição Brasileira (1988) está escrito:

“VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;”

“VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa (...), salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.”

Estabeleceu, ainda,  em seu artigo 19, I o seguinte:

“É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.”

Ao examinarmos as constituições brasileiras do período republicano, observaremos um gradual acolhimento do fenômeno religioso. A atual Carta Magna faz referência à Deus no preâmbulo, apesar de não se constituir como função normativa e expressar uma posição ideológica dos constituintes; admite a justificação de consciência ao brasileiro que se recuse a cumprir obrigação imposta a todos por motivo de crença, somente estabelecendo a perda de direitos políticos aos que negarem cumprir obrigação alternativa (art. 5°, VIII); assegura a prestação de assistência religiosa aos que cumprem penas em presídios (art. 5°, VII); admite relação entre Estado e as religiões quando para colaboração de interesse público (art. 19, I); estabelece imunidade tributária quanto aos impostos incidentes sobre patrimônio, rendas e serviços de entidades religiosas (art. 150, §1°); prevê o ensino religioso, de matrícula facultativa, como parte do conteúdo mínimo em escolas públicas de ensino fundamental, (art. 210, §1°) e; atribui efeito civil ao casamento religioso (art. 226, §2°).

Contudo, o Estado brasileiro, quando se afirma como laico ou secular, baseia-se no conceito de secularismo, onde o poder estatal é oficialmente neutro ou imparcial em relação às questões religiosas. O princípio da laicidade pressupõe que o Estado não possui uma religião oficial, que não intervém nas diversas religiões em atividade no seu território e nem obstaculariza o funcionamento de qualquer organização religiosa, além do que, implica também que nenhuma religião, por sua vez, possa intervir nas ações, normas e estruturas do Estado.

Um Estado laico visa à defesa dos direitos fundamentais do indivíduo, considera todos os seus cidadãos igualmente, independentemente de professar alguma religião ou não, e não deve dar preferência aos adeptos de determinada religião. As ações, políticas públicas e legislações não devem privilegiar nenhuma denominação religiosa, mas seguir o princípio do interesse público numa sociedade marcada pela pluralidade étnica, multiculturalidade e diversidade de pensamento e crença.

O Estado secular é aquele que dá garantias a todos os seus cidadãos de professar livremente uma religião ou seguir uma determinada corrente filosófica, coibindo a discriminação e o constrangimento de crentes e não-crentes ou a imposição de uma fé religiosa a quem quer que seja. Deve também impedir que alguma religião exerça controle ou interfira em questões políticas que possam ferir o direito daqueles cidadãos que não comungam com seus preceitos. Os dogmas de uma determinada fé religiosa não podem determinar a definição das políticas e normas que são estendidas a todas as pessoas em um Estado laico. Sendo assim, as concepções morais religiosas, mesmo que aceitas por uma maioria de cidadãos, não podem guiar as decisões de Estado, devendo, portanto, se limitar às esferas privadas. As convicções e práticas espirituais são decisões de foro íntimo do ser humano, que não pode ser discriminado nem forçado a declinar ou a revelar publicamente sua orientação religiosa.

O conceito de Estado laico, no entanto, não pode ser confundido com o de Estado ateu, uma vez que este não aceita a ideia da existência de Deus e proíbe qualquer prática de natureza religiosa em seu interior. O Estado laico respeita quem professa uma fé, mas também o direito dos cidadãos à descrença religiosa. A liberdade de crença e a liberdade de consciência compreendem, além da liberdade de escolha da religião, de aderir a qualquer crença religiosa, de mudar de religião, de não aderir a religião alguma, bem como a liberdade de descrença, de ser ateu e de exprimir o agnosticismo.

A diversidade de religiões e seitas é a maior expressão da liberdade re­ligiosa e está em conformidade com o conceito de Estado laico, ou seja, no interior deste podem coexistir adeptos de várias religiões, exercendo seu direito de crença e se relacionando uns com os outros de forma pacífica e respeitosa. A liberdade religiosa, consistente na liberdade de consciência, de crença, de culto e de organização religiosa, tornou-se direito fundamental imodificável em nosso país. O Estado passou a não intervir em assuntos religiosos, todavia garantiu a igualdade das associações religiosas perante a lei. É o respeito e o princípio da não-intromissão do Estado na religião e vice-versa.

Com efeito, não obstante as garantias constitucionais para efetivar a liberdade religiosa, bem como a igualdade religiosa, é responsabilidade do Estado brasileiro estabelecer as condições de organização do espaço público de modo a não privilegiar uma posição de determinada religião em relação às demais, mesmo quando seus adeptos representam numericamente ampla maioria da população do país.

A cultura brasileira, apesar de precipuamente formada por cristãos, não é exclusivamente formada pelo cristianismo. Sendo assim, impor práticas ou elementos cristãos, ou ainda, próprios do catolicismo, em espaços do poder      público constitui uma violação dos direitos da minoria que não partilha da mesma crença religiosa.

Em minha experiência pessoal na política, já vivenciei inúmeras situações em nosso estado que me incomodaram, na medida em que manifestações de uma determinada religião eram desenvolvidas em espaços públicos, mantidos com recursos dos impostos arrecadados por todos os cidadãos, mesmo eu sendo praticante daquela religião. Ficava incomodado pela afronta à legislação, mas também por estar ao lado de pessoas que não se sentiam representadas naqueles atos ou símbolos religiosos. Passo a citar algumas destas situações.

Quando exercia o mandato de vereador de Campo Grande, considerava inoportuno e inadequado que cada sessão legislativa se iniciasse com a leitura de um trecho da bíblia e do alcorão, já que havia um vereador muçulmano na casa. A prática foi incorporada como norma no regimento interno da Câmara. Além de desagradar quem não era cristão e nem islâmico, acabava por ser uma mera formalidade, pois normalmente só prestava atenção na leitura o vereador que a proclamava. Os demais, ou conversavam entre si ou se ocupavam com as matérias em discussão na pauta do dia.

Como secretário de estado de educação, não foi uma ou duas vezes que presenciei em escolas públicas estaduais símbolos religiosos e frases bíblicas estampadas nas paredes; recitação da oração do ‘Pai Nosso’ no pátio com toda a comunidade escolar reunida; evento com os alunos para abertura do ‘mês da bíblia’, em setembro, com altar adornado para a exposição do livro sagrado para os cristãos e cânticos católicos; festival estudantil de música gospel. Todas essas situações foram realizadas fora do contexto das aulas de ensino religioso, que é de matrícula facultativa, e direcionadas a totalidade dos alunos e funcionários da escola.

Durante o exercício dos mandatos como deputado estadual, posso citar fatos que, no meu entendimento, ferem o princípio constitucional da laicidade do Estado. A presença do crucifixo, símbolo de grande significação para os católicos, afixado no plenário e em outros ambientes da Assembleia Legislativa; o início das sessões e reuniões de comissões com a palavra do presidente ‘invocando a proteção de Deus’. Além disso, houve a prática da celebração de missas e cultos evangélicos nos espaços daquela Casa de Leis, transmitidas ao vivo pela TV Assembleia, que, mesmo direcionados aos adeptos de determinada religião, retiravam os funcionários de suas funções e chegavam a interferir no horário das sessões legislativas. Mas o que mais me causou constrangimento como parlamentar, foi a interrupção de uma sessão ordinária da Assembleia para receber a imagem peregrina de Nossa Senhora Aparecida, entronizada no plenário por um padre católico, que ocupou o espaço para proferir sua homilia e entoar cânticos em louvor à santa. Muitos deputados evangélicos se retiraram do recinto, reclamando, com toda razão. Penso que as expressões de fé, as celebrações de cultos e outros liturgias devam acontecer nos espaços das comunidades religiosas e igrejas, dentre os adeptos da mesma denominação ou em atos ecumênicos promovidos por diferentes denominações. 

A argumentação de que o Estado pode usar um símbolo religioso como símbolo do conjunto da nação ou empregar as práticas de uma determinada religião, utilizando-se como justificativa um fundamento cultural para a exclusão das expressões de outros grupos étnico-religiosos, é justificativa que desconsidera e desrespeita a pluralidade da cultura brasileira. A religião deve ser entendida como manifestação de caráter privado, baseada em convicções de foro íntimo de cada pessoa e não pode ser imposta para o conjunto de uma sociedade marcada pela diversidade de pensamento e de crença.

Penso haver ainda muita confusão e muito abuso neste assunto da relação entre religião e Estado. A diversidade religiosa em nosso país é algo que considero uma riqueza cultural e o diálogo respeitoso entre as religiões deve ser incentivado, assim como a tolerância e o espírito de fraternidade entre todos, inclusive com os que não professam qualquer crença. O Brasil, inicialmente colonizado por cristãos, é um país que reconhece hoje as religiões tradicionais dos mais de 200 povos indígenas que vivem em seu território e recebeu migrantes de várias partes do mundo, que aqui aportaram para ajudar a construir essa imensa nação, trazendo outras convicções religiosas, a começar pelos povos africanos e, depois, pelos europeus e asiáticos, além dos coirmãos latino-americanos. 

Quando a Constituição reconhece no Art. 19, I que o Estado pode estabelecer relação com as religiões ou igrejas no sentido da colaboração de interesse público, podemos assinalar as inúmeras iniciativas de entidades religiosas, subvencionadas com recursos do poder público, que prestam inestimáveis e relevantes serviços voltados a atender amplos setores da população onde o Estado se faz ausente ou pouco eficiente nas políticas públicas. São ações e projetos que garantem assistência aos hipossuficientes, crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, dependentes químicos e doentes, muitas vezes, garantindo-lhes meios para sua emancipação. Porém, já que mantidos integral ou parcialmente com recursos públicos, não podem restringir o atendimento aos adeptos da religião ou igreja a qual estão vinculados, mas devem prestar seus serviços a todos quantos queiram ou necessitem.

Salientamos, por fim, que, conforme nosso entendimento, num Estado laico a liberdade religiosa e a igualdade religiosa podem servir ao desenvolvimento de uma sociedade com mais equidade e com relações de solidariedade e fraternidade entre seus cidadãos, com respeito aos direitos fundamentais das pessoas, na medida em que as religiões e igrejas difundem em suas crenças valores que promovem a convivência harmoniosa e a dignidade de todas as pessoas. Porém, não é lícito que práticas ou símbolos de determinada religião ocupem os espaços públicos e sejam apresentados ou impostos como se representassem o sentimento do conjunto dos cidadãos. Sejam os direitos de todos garantidos e respeitados, religiosos e não-religiosos e, o Estado, o guardião dos mesmos, em nome da liberdade e da igualdade. 

* Pedro Kemp, professor universitário, graduado em filosofia, bacharel e licenciado em psicologia, especialista em psicologia social, mestre em educação, é deputado estadual (PT/MS).