O RETROCESSO NAS MUDANÇAS DO ENSINO MÉDIO

Para início de conversa, fazer uma reforma do ensino médio por meio de uma Medida Provisória (MP), como quer o governo ilegítimo de Temer, é uma ação autoritária e desrespeitosa. Esta forma impositiva representa a recusa de uma interlocução necessária com a sociedade civil sobre um tema da maior relevância para a formação dos cidadãos e para o futuro do País. Depois, analisando o seu conteúdo, veremos que se trata de um enorme retrocesso para a educação.

É autoritária e desrespeitosa, porque uma MP entra em vigor no momento em que é editada pelo presidente da República e tem o prazo de 120 dias para o Congresso Nacional se manifestar, não permitindo o debate aprofundado que a matéria requer junto à sociedade, com os especialistas do setor e, em especial, com os educadores e estudantes, sendo estes últimos os maiores interessados no assunto. Medida Provisória é o instrumento que deve ser utilizado de forma excepcional pelo Executivo para assuntos que requerem providências ou encaminhamentos emergenciais. Agora, em matéria de educação, as mudanças precisam ser amplamente debatidas, maturadas e planejadas, antes de entrar em vigor no “chão das escolas”, ainda mais quando se tratam de alterações tão significativas na organização do ensino médio em todo o país.

É mais do que sabido que o ensino médio precisa passar por mudanças importantes para galgar os índices de qualidade desejáveis; para motivar nossa juventude a ter acesso ao conhecimento sistematizado e a se inserir criticamente na sociedade; para responder às necessidades desses novos tempos, de grandes avanços tecnológicos, mas também de crise aguda no modelo econômico; e para contribuir com um desenvolvimento econômico ambientalmente sustentável e socialmente mais justo. Contudo, além da forma célere e atabalhoada como o governo está fazendo, a reforma, no mérito, vai representar um grande retrocesso para a educação brasileira.Vejamos.

 

A Medida Provisória N°746/2016 faz substanciosas alterações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB (Lei N°9.394/96), na Lei 11.494/07 (FUNDEB) e revoga a Lei N°11.161/05 (sobre o uso da língua espanhola). Propõe a ampliação progressiva da carga horária do ensino médio e uma redução no número de disciplinas, uma vez que, na exposição de motivos, o governo alega que o principal problema dessa etapa da educação básica está no currículo extenso (treze disciplinas), superficial, fragmentado e não alinhado ao mundo do trabalho, levando os estudantes ao desinteresse e provocando altas taxas de desistência e de não aproveitamento. Altera a LDB, estabelecendo que a Base Nacional Comum deve conter, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente da República Federativa do Brasil; a obrigatoriedade do estudo da língua inglesa; exclui as disciplinas de artes, educação física, sociologia, filosofia e música. Após cumprir a Base Nacional Comum, que não deve exceder 1.200 horas, ou seja, um ano e meio, os alunos devem escolher o itinerário formativo específico que desejam seguir: linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnica e profissional. Sendo assim, a segunda metade do curso, com duração de mais um ano e meio, é montada pelos alunos, de acordo com seus interesses. Português, Matemática e Inglês permanecem obrigatórios durante os três anos.

A primeira questão que levantamos é como a reforma vai se dar no ensino noturno, com a proposta de ampliação da carga horária? Será que haverá um tipo de ensino médio para quem só estuda e outro para quem estuda e trabalha? A MP não responde a esta questão, deixando claro que desconsidera a realidade de milhões de jovens que cursam esta etapa da educação básica após sua jornada diária de trabalho.

Ao estabelecer um período para o estudo da Base Curricular Nacional e um outro para os itinerários formativos específicos, o governo pretende tornar o ensino médio mais atrativo para os alunos, por levar em conta seus interesses, e transformá-lo numa etapa de aprofundamento ou especialização de conhecimentos, que hoje é próprio do ensino superior. Os alunos já vão fazer opção pela área de conhecimento que querem seguir em seu futuro profissional. Deixarão de lado outras áreas do conhecimento para focar em apenas uma. Isso vai representar um empobrecimento do currículo, pois a educação básica, pelos próprios objetivos que lhe são propostos pela LDB, quais sejam “desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores”, não pode restringir a amplitude dos estudos. A educação básica é, por definição, mais ampla que a superior e deve concorrer para a formação integral dos alunos.

Atribuir os problemas de evasão e não aproveitamento no ensino médio ao currículo extenso e fragmentado é, no mínimo, fazer uma análise simplista da questão, desconsiderando variáveis importantes, como a formação inicial e continuada dos docentes, as condições de trabalho dos profissionais da educação e as condições sociais de vida dos alunos. Além do mais, não se resolve a fragmentação de conteúdos reduzindo o número de disciplinas, mas sim numa mudança conceitual e metodológica, que leve à  interdisciplinaridade no trabalho da equipe de educadores.

Mas o ponto que mais nos chama a atenção na proposta do governo é a ênfase dada na formação técnica e profissional, deixando claro o objetivo de retomada do antigo ensino profissionalizante no ensino médio. Em suma, o que os atuais dirigentes da Nação querem é reduzir a amplitude dos conhecimentos dos estudantes secundaristas, precarizar sua formação,  incentivando-os a escolher precocemente uma profissão e, com isso, atender mais aos interesses do mercado por mão de obra barata, com trabalhadores bem treinados a executar determinadas funções, do que formar cidadãos autônomos, com consciência das relações que compõem o mundo do trabalho. Resta, pois, um modelo formativo tecnicista que favorece a lógica do mercado e não o desenvolvimento integral da pessoa e da sociedade.

Por fim, cabe ressaltar a contradição que o governo incorre ao propor uma mudança de tal envergadura no ensino médio, prometendo, inclusive, recursos para sua implantação, no momento em que envia para o Congresso Nacional um Projeto de Emenda Constitucional que congela investimentos nas áreas sociais por até 20 anos. Fica a pergunta: como ampliar a carga horária no ensino médio sem investir na infraestrutura das escolas para adequá-las à permanência dos alunos por mais tempo e para dotá-las das condições de um ensino de qualidade, com refeitórios, laboratórios, bibliotecas, salas de informática, por exemplo? Além de tudo, a emenda constitucional vai impedir a realização de novos concursos públicos. E, como os Estados vão contratar professores habilitados nas áreas específicas do currículo, para suprir as vagas hoje existentes?

A ameaça de um grande retrocesso na educação está posta. Haverá resistência na sociedade capaz de barrá-la? Estudantes de 19 Estados e do Distrito Federal deram seu recado, ocupando 1.197 escolas. Suas vozes serão levadas em conta? Teremos como vencer o clima de apatia e resignação que toma conta do conjunto da sociedade brasileira hoje? Pois bem, ou fazemos a luta organizada de resistência às medidas anunciadas, ou muitos pacotes de maldades ainda cairão sobre nossas cabeças.

 

ESSA LAVA JATO É SÉRIA? ATÉ ONDE?

Mais uma operação deflagrada na semana da eleição e para prender mais um petista, Antônio Palocci. Tem muita gente que foi denunciada nas delações e é investigada, mas ninguém é preso em ações midiáticas como os petistas o são. A intenção parece cada vez mais evidente: acabar com qualquer vestígio do Partido dos Trabalhadores, para que não haja o risco de voltar ao poder tão cedo. Essas prisões de pessoas que exerceram grande influência nos governos do PT e que são muito próximas de Lula e Dilma são uns testes junto à opinião pública para o alvo maior: condenar e prender Lula, provável candidato à presidência em 2018. É preciso testar antes para saber até que ponto haverá reação nas ruas de movimentos sociais e pessoas que apoiam o ex-presidente.
A prisão do ex-ministro Guido Mantega, na semana passada, revelou, mais uma vez, os problemas da Lava Jato. As justificativas para a prisão e soltura mostraram a fragilidade com que o Direito tem sido tratado. Se havia risco claro de Mantega atrapalhar as investigações ou o processo, uma doença na família não poderia anulá-lo. Ou o entendimento do que é ameaça é diferente para os agentes da Lava Jato ou esse perigo simplesmente nunca existiu e a prisão tinha outro objetivo.
A prática da Lava Jato tem sido essa: atirar primeiro e depois perguntar. As prisões têm sido utilizadas com o objetivo de forçar a prática das delações premiadas. Os delatores, assim que entregam aqueles que interessam ao juiz, passam à condição de colaboradores e recebem o prêmio da prisão domiciliar e diminuição das penas. Os delatados passam a ser investigados, mas nem todos, só os petistas.
A prisão do ex-ministro foi determinada por um suposto perigo às investigações, mas, como num passo de mágica, a situação vivida por sua mulher fez com que esse perigo deixasse de existir, ou então, nunca houve necessidade de ele ser preso. Dramas particulares não devem influenciar se há motivos graves para se decretar prisão temporária ou preventiva. O propósito prático para a prisão, nesse contexto, passa a ter duas razões: criar repercussão do fato, mobilizando e tocando a opinião pública e dificultar uma articulação da defesa.
Até agora, as ações da Lava Jato têm tido endereço certo, o PT. Os demais denunciados parece terem sido esquecidos. O desrespeito à Constituição e às leis é flagrante. O STF tem criticado as ações exageradas e desnecessárias. É preciso frear quem acha que tem o poder absoluto. As cortes e instâncias superiores podem fazer isso. Mas, até agora, nenhuma atitude foi tomada para impedir o arbítrio. Como disse Lula, o "Supremo Tribunal Federal está acovardado", ou então, está comprometido com a política quem vem sendo articulada pelos setores da direita. O Estado Democrático de Direito e diversos princípios e garantias constitucionais não podem ser desprezados, nem se tornar letra morta.
Quando o judiciário age movido pela opinião pública, muitos equívocos e injustiças podem ser cometidos. Se é para combater a corrupção na administração pública, que a justiça não escolha quem vai investigar e prender, mas que os critérios e leis sejam aplicados igualmente para todos os acusados.
E Renan, Romero Jucá, Sarney, FHC, Aécio, Eduardo Cunha,...????? Não haverá operação para eles????

DIA NACIONAL DE LUTA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

O Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência foi instituído por iniciativa dos movimentos sociais, em 1982, e oficializado pela Lei N° 11.133, de 14 de julho de 2005. A data foi escolhida para coincidir com o Dia da Árvore, representando o nascimento das reivindicações de cidadania e participação em igualdade de condições.

Poucos dias após o fim das Paralimpíadas Rio 2016, o Dia Nacional é comemorado nesta quarta-feira (21 de setembro), e a data chama a atenção, novamente, para a inclusão das pessoas com deficiência, quase um quarto da população brasileira.

Em 2008, o Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela Organização das Nações Unidas (ONU) e o Protocolo Facultativo, e o documento obteve aqui equivalência de emenda constitucional. Da convenção, surgiu a Lei brasileira de Inclusão, que trata os objetivos de forma mais concreta e entrou em vigor em janeiro deste ano. Alguns artigos ainda precisam de regulamentação com prioridade.

É necessário facilitar o acesso das pessoas com deficiência a órteses e próteses, além de aumentar a acessibilidade urbana e na comunicação. Até 2008, prevaleceu muito a avaliação da deficiência sob o olhar médico. Com o conceito de deficiência pela convenção, não é só a deficiência pura e simplesmente que conta, mas o contexto social em que a pessoa vive que vai torná-la mais ou menos limitada. Se forem quebradas as barreiras físicas, atitudinais e comportamentais, as limitações da deficiência serão sempre mais minimizadas e superadas.

Pelo Censo de 2010 do IBGE, o número de pessoas com deficiência no Brasil já pasou de 45 milhões, ou seja, pelo menos 24% da população brasileira diz ter algum tipo de deficiência. Esta população não quer apenas ter rampa, banheiro adaptado ou lugares reservados nos transportes coletivos. Elas querem respeito e dignidade, além de participar das discussões que vão regular suas vidas, querem mais educação de qualidade, saúde, cultura com acessibilidade e inclusão, trabalho que promova seu desenvolvimento, e sentir realmente que há uma verdadeira mudança na sociedade, no modo como ela percebe, vê e trata os diferentes.

Em contraste com o número de pessoas com alguma deficiência no Brasil, a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), do Ministério do Trabalho, mostra que 327.215 pessoas com deficiência ocupavam vagas no mercado de trabalho formal em 2014, mesmo com a Lei das Cotas garantindo o direito de inserção à essas pessoas nas empresas.

Nas escolas, segundo dados do Ministério da Educação, o acesso de pessoas com deficiência aumentou 381% entre 2003 e 2014. Nesse intervalo, o número de matrículas saltou de 145.141 para 698.768. O grande desafio na educação agora, além de continuar a garantir a inserção de novos alunos com deficiência no sistema formal de ensino, é o de garantir a aprendizagem e o sucesso desses alunos na escola.

A edição das Paralimpíadas Rio 2016 foi um marco na luta e na história do esporte brasileiro. Participaram 287 atletas (185 homens e 102 mulheres) em 22 modalidades. A maior delegação já enviada pelo país. Os atletas conquistaram 72 medalhas, 67% a mais do que na edição anterior, em Londres. Foram vendidos 2,1 milhões de ingressos no total, segunda maior bilheteria da história das Paralimpíadas. O evento trouxe maior visibilidade para a eficiência, qualidades e capacidades de superar os próprios limites das pessoas com deficiência.

A reflexão sobre os direitos das pessoas com deficiência envolve justiça social, direitos humanos, cidadania, democracia, igualdade social e respeito às diferenças. Lutar por estes direitos é não se resignar, é não aceitar, é não deixar de denunciar, é resistir ao estado das coisas que insistem em promover a exclusão social e favorecer uma lógica perversa do capital que cria cada vez mais injustiças.

DEPUTADO PEDRO KEMP REPUDIA O GOLPE E ALERTA PARA AS MEDIDAS ANUNCIADAS PELO GOVERNO ILEGÍTIMO DE TEMER

 

O deputado estadual Pedro kemp repudiou, na tribuna da Assembleia Legislativa, o que chamou de golpe parlamentar-jurídico-midiático, articulado pelo PMDB do Deputado Federal Eduardo Cunha e pelos partidos de oposição, que tirou do poder a presidenta Dilma Roussef, eleita democraticamente por 54,5 milhões de brasileiros, no último dia 31 de agosto.

Disse que, desde o anúncio da vitória de Dilma, em 2014, aqueles que perderam as eleições iniciaram uma campanha para desestabilizar o governo, questionando o resultado das urnas, pedindo reprovação das contas de campanha da presidenta e tentando impedir sua posse. Logo em seguida, deflagraram a campanha pelo impeachment. A grande mídia se encarregou de estimular as manifestações de rua e setores do judiciário, da polícia federal e do ministério público fizeram a parte de denunciar seletivamente as lideranças do Partido dos Trabalhadores. Na Câmara dos Deputados, seu presidente Eduardo Cunha se encarregou de aprovar medidas para aumentar gastos do governo e de boicotar a aprovação dos projetos do governo Dilma para enfrentar a crise econômica. E, quando o PT se negou a votar em favor de Cunha no processo de cassação do seu mandato na comissão de ética, o mesmo cuidou de recepcionar o pedido de impeachment da presidenta.

¨Se não bastasse a grave crise econômica que o país está atravessando, fizeram de tudo para atrapalhar o governo Dilma e se negaram a aprovar as medidas necessárias para ajudar o país voltar a crescer. São pessoas mesquinhas, que só pensam nos seus interesses mais egoístas.  O que queriam a todo custo era voltar ao poder sem passar pelo voto da população”, disse Kemp.

RETROCESSOS

Segundo o deputado, Dilma foi afastada arbitrariamente, uma vez que não ficou comprovado que a mesma tivesse cometido crime de responsabilidade, e o governo ilegítimo trabalha hoje para aprovar uma agenda, que prevê cortes de direitos dos trabalhadores e retrocessos nas conquistas sociais dos últimos anos. Alegando a necessidade de cortar gastos e de fazer o equilíbrio das contas do governo, Michel Temer anuncia cortes drásticos nos programas sociais, que foram responsáveis pela redução da pobreza e da fome no país; aumentar o tempo de contribuição para aposentadoria; fazer reforma trabalhista, deixando vulneráveis os trabalhadores nas relações de trabalho; aprovar o projeto das terceirizações; congelar por vinte anos dos gastos em saúde e educação; abrir para os estrangeiros a compra de terras brasileiras; vender as reservas do pré-sal; abrir nova onda de privatizações.

“O atual governo, ilegítimo, planeja jogar para os trabalhadores o pagamento da conta para enfrentar a crise econômica, enquanto isso manda para o Congresso Nacional projeto de reajuste dos salários dos ministros do STF, que vai provocar aumentos salariais em cadeia do funcionalismo em todo país. Fala em cortar gastos, mas até agora só prevê gastar mais, já que aumentou a previsão do déficit para este ano em 170 bilhões”, denunciou o deputado.

IMPORTÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO POPULAR

Pedro Kemp afirma que, mais do que nunca, a hora é de lutar, de fazer frente ao retrocesso que está em curso no Brasil. Disse que as manifestações que estão ocorrendo pedindo “Fora Temer” e contra a aprovação das medidas anunciadas por seu governo tendem a crescer e que são muito importantes para o futuro da nação que queremos, com mais justiça social e democracia. Exortou a que o povo não fique passivo diante dos fatos e conclamou a todos para participarem das mobilizações.

Segundo Kemp, “os partidos de direita que perderam as últimas eleições fizeram uma farsa no Congresso para afastar a Dilma, para voltar ao poder e para barrar as investigações da Operação Lava Jato. Alegando combater a corrupção, criminalizaram o PT e se articulam de todas as formas para impedir que avancem as denúncias envolvendo os políticos de outras siglas. Por que não andam as investigações contra eles? Parece até que a Lava Jato está no fim”.

Para o deputado, o momento político que estamos atravessando é muito grave e não podemos aceitar que a democracia brasileira seja golpeada como está sendo. “Estamos tristes, mas precisamos transformar nosso luto em luta”, concluiu.

NOS JOGOS OLÍMPICOS DE CARTAS MARCADAS, O IMPEACHMENT SE APROXIMA DO PODIUM

A presidenta Dilma Roussef, eleita por mais de 54 milhões de brasileiros nas últimas eleições, passou a ser ré no processo de impeachment, após a votação no Senado, que aprovou, por 59 votos a 21, o relatório da Comissão Especial que recomenda seu julgamento pelo plenário da Casa. Na última etapa do processo, após o depoimento das testemunhas, os senadores votarão pela condenação ou absolvição da presidenta, em sessão presidida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, onde serão necessários 54 votos para confirmar o impedimento de Dilma.

Tudo caminha para confirmar o jogo de cartas marcadas.Num processo que não se sustenta na acusação de que a presidenta tenha cometido crime de responsabilidade, fica cada vez mais evidente a motivação política do impeachment, para devolver o poder às velhas oligarquias e articular o fim das investigações da Operação Lava Jato, conforme ficou comprovado nas delações do ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado.  

Iniciado de forma viciada, na Câmara dos Deputados, por meio de uma atitude revanchista do então presidente Eduardo Cunha, que não contou com os votos do PT na Comissão de Ética para barrar o processo de cassação do seu mandato, o impedimento da presidenta significa a mais ardilosa articulação de um golpe que aniquila a democracia brasileira.

Para concretizar o afastamento de Dilma, o vice-presidente montou um verdadeiro balcão de negócios nos bastidores e articulou um ministério para atender os interesses dos parlamentares, distribuindo cargos e vantagens no Governo Federal. Agora, com a caneta na mão, o presidente interino ameaça os senadores, deixando claro que só vai contemplar com cargos e outras benesses aqueles que votarem a favor do golpe.

Em pleno cenário de Olimpíadas, podemos dizer que o jogo em Brasília é bruto, truculento, sem o mínimo de ética. Os jogadores jogam, mesmo com comprovado uso de doping, ou seja, delatados nos esquemas de corrupção. Enquanto no Senado a farsa caminha para o lance final, com a cantilena das pedaladas fiscais repetida à exaustão pelos golpistas, o governo ilegítimo da direita conservadora volta com muita sede ao pote, para impor o estado ultraneoliberal. Sem aguardar a consolidação do impeachment, articula, desde já, a aprovação de projetos que vão comprometer a oferta dos serviços públicos, reduzindo investimentos em áreas essenciais como saúde e ducação; do projeto da terceirização; da reforma da Previdência; de mudanças na legislação trabalhista, para privilegiar as convenções coletivas; das privatizações; de venda do Pré-Sal; de venda de terras para estrangeiros. Medalha de ouro para o retrocesso.

O que mais me preocupa é que grande parte da sociedade brasileira continua assistindo tudo das arquibancadas da Globo e Cia Ltda, e não se deu conta ainda do que está em curso no País. Quanto aos trabalhadores, se não reagirem a tempo, por meio de suas organizações de classe e dos movimentos sociais, sofrerão perdas de conquistas históricas, numa conjuntura de crise e ameaças de desemprego. Amanhã ou depois, poderá ser tarde demais para barrar tamanho ataque aos direitos e avanços sociais.

A luta tem que continuar. Não podemos abandonar a arena antes de o jogo terminar. Em se confirmando o afastamento definitivo da presidenta Dilma, no Senado, é preciso acionar o Supremo Tribunal Federal, apesar de o mesmo estar, em parte, comprometido com o golpe, e denunciar os vícios do processo, já que, no presidencialismo, não cabe o afastamento do mandatário da nação por razões políticas ou por perda de sustentação na base parlamentar, mas apenas por comprovado cometimento de crime de responsabilidade. É preciso, ainda, denunciar o golpe nos organismos internacionais, como a Comissão de Direitos Humanos da OEA, bem como levar ao conhecimento dos países com tradição democrática.

A articulação parlamentar-jurídico-midiática quer, não só interromper o governo legítimo da presidenta Dilma, mas também condenar o ex-presidente Lula, para inviabilizá-lo como candidato nas próximas eleições, e cancelar o registro do Partido dos Trabalhadores no TSE, enterrando de vez um projeto político popular no Brasil. Enquanto isso, o Palácio do Planalto e a Câmara preparam um plano para salvar Eduardo Cunha, que teria dito a um delator que sustenta financeiramente 200 deputados.

As medalhas de ouro estão ficando só para os golpistas. Ou reagimos agora com força ou ficamos sem medalha alguma quando a pira olímpica se apagar.

10 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA

A Lei de proteção à mulher vítima da violência doméstica, a qual recebeu o nome da farmacêutica brasileira Maria da Penha, que lutou para que o ex-marido fosse punido, depois de seguidas agressões que a deixaram paraplégica, completou dez anos no último dia 07 de agosto. Sem dúvida, representou uma grande conquista em nosso país, fruto da evolução social e histórica dos direitos das mulheres, que precisa se tornar mais conhecida e ser aplicada com efetividade, a fim de contribuir para a redução dos elevadíssimos índices de mulheres que são vítimas das mais variadas formas de agressões a sua integridade física e psicológica. 

Não tem sido fácil o enfrentamento à violência contra as mulheres, uma vez que esta não é fruto de um comportamento masculino determinado por sua natureza biológica, mas, resultado de uma construção histórico-social que resultou no que chamamos de uma cultura machista, onde os homens assumiram atitudes de superioridade e posições de poder em relação às mulheres. Posturas sexistas dos homens foram ensinadas e transmitidas de pais para filhos, de geração em geração, e relegaram a condição feminina ao espaço doméstico e numa situação de subalternidade. Alterar essa realidade requer, além de punir atos criminosos contra as mulheres, mudança de mentalidade, internalização de novos valores, superação de preconceitos e a construção social da perspectiva da igualdade material de gênero.

Dados divulgados pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, a partir das denúncias recebidas pelo Ligue 180, revelaram que, entre janeiro e outubro do ano passado de 2015, foram mais de 63 mil casos de violência contra a mulher, número equivalente a um relato a cada 7 minutos. Uma verdadeira epidemia, uma realidade que reclama a mobilização da sociedade e a articulação de uma rede de proteção e defesa das mulheres vitimizadas, além da implementação de ações preventivas.  

Embora as estatísticas possam traçar o perfil da mulher agredida, revelando uma maioria negra, de baixa renda e pouca escolaridade, é importante ressaltar que a violência vitimiza mulheres de todas as idades, etnias, graus de instrução e condição socioeconômica, sendo, portanto, uma questão de gênero. Muitas vezes, os casos referentes às pessoas de classes mais altas não chegam a entrar nas estatísticas, pois ficam restritos aos escritórios e clínicas particulares, não sendo registrados em delegacias e hospitais. Estas são áreas mais frequentadas pelas pessoas de baixa renda. Outros tantos casos não são denunciados pelas mulheres por medo das ameaças que sofrem ou por falta de conhecimento dos seus direitos.

Não é uma tarefa simples para a mulher vítima de violência denunciar seu agressor. Os principais complicadores são que, na maioria dos casos, a agressão ocorre no ambiente doméstico e no contexto da relação de um casal, onde o agressor é seu companheiro. A situação pode envolver vínculo afetivo, presença de filhos, dependência econômica, o que leva a mulher, muitas vezes, a se submeter à opressão e a silenciar. É aqui que está a importância da Lei Maria da Penha, como um dos principais instrumentos de empoderamento das mulheres na luta contra a violência que sofrem.

A Lei 11.340/2006 veio corrigir um grave problema da justiça brasileira, que acabava sendo conivente com crimes de violência doméstica, por falta de instrumentos legais que possibilitassem a apuração mais rápida e a punição desses crimes, além da proteção imediata das vítimas. Antes do advento da Lei, os casos de violência doméstica eram levados aos juizados especiais criminais, responsáveis pelo julgamento de crimes considerados de menor potencial ofensivo e, quando não eram arquivados, resultavam na condenação do agressor a pagar uma multa ou a doar cestas básicas, por exemplo. Não havia previsão de decretação de prisão preventiva ou flagrante do agressor.

Hoje, as denúncias de violência doméstica contra a mulher são levadas aos juizados especializados, onde os juízes podem decretar a prisão do agressor, ou, de acordo com os riscos que a mulher corre: determinar o afastamento do suspeito da casa da vítima e proibir seu contato com a mesma e seus familiares; estabelecer a inclusão de mulheres dependentes economicamente de seus agressores em programas de assistência governamentais, além de obrigar o agressor ao pagamento de pensão à vítima.

Assim, nota-se que a Lei Maria da Penha representou uma importante conquista das mulheres contra a violência e a impunidade. Passou a ser um ponto de partida para novas leis, como a lei do feminicídio, por exemplo, e novas políticas públicas voltadas à ampliação dos direitos e do empoderamento das mulheres na sociedade brasileira.  Porém, a lei por si só não transforma a realidade. Para que produza os efeitos, para a qual foi elaborada, deve ser de domínio de todas as mulheres, e necessita do suporte de uma rede de atendimento e proteção às mulheres vítimas de violência, qual seja, delegacias especializadas da mulher em regime de 24 horas de atendimento, nos finais de semana, inclusive; promotorias e defensorias públicas da mulher; juizados especializados; casas de acolhimento; e centros de atendimento públicos às mulheres.

Essa conquista não admite retrocessos. Hoje, tramitam no Congresso Nacional mais de 60 projetos de alteração da Lei Maria da Penha, alguns deles extremamente prejudiciais ao enfrentamento da violência doméstica contra as mulheres, como o que atribui à autoridade policial a concessão de medidas protetivas de urgência ou o que propõe a substituição da palavra gênero por sexo feminino. É imprescindível o combate à violência, produzida pela cultura machista, que naturaliza a opressão e a violação da dignidade das mulheres.

Lei Maria da Penha: ferramenta de luta contra a violência doméstica; meio de garantia de proteção e defesa; instrumento de resgate da cidadania das mulheres; símbolo da luta pela igualdade de gênero. Nenhum passo a trás. Nenhum direito a menos para as mulheres.

 

       

PUNIR PARA NÃO EDUCAR OU EDUCAR PARA NÃO PUNIR?

Está  em tramitação, na Assembleia Legislativa, projeto de lei que pretende obrigar  as  escolas   estaduais   a   aplicar penalidades  como   atividades com  fins   educativos   aos   alunos    indisciplinados, que  cometem  atos  de  vandalismo     ou violência contra terceiros. As penalidades seriam impostas pelos gestores escolares com a anuência dos pais ou responsáveis e teriam como objetivo a prática de preservação ambiental, a reparação de danos ou a realização de atividades extracurriculares.

 

Numa primeira análise, o projeto parece ter boa intenção, na medida em que pretende corrigir comportamentos antissociais e inadequados na escola por meio de ações educativas. O problema é que as tais ações educativas propostas se resumiriam à imposição de atividades laborais ou tarefas como penas ou castigos do tipo: o aluno agrediu verbal ou fisicamente alguém, ou ainda, depredou o ambiente na sala de aula, no pátio, no muro da escola, ficaria obrigado a lavar banheiros, limpar a sala de aula, lavar pratos, pintar paredes ou trocar vidros quebrados, por exemplo.

Não nos deteremos aqui na análise da proposta do ponto de vista da sua legalidade, embora vários operadores do direito já tenham manifestado que se trata de uma iniciativa inconstitucional, uma vez que, pela legislação brasileira, somente o juiz da infância e da juventude é reconhecido como autoridade para aplicar sanções (Lei n° 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – art. 112 e art. 146), não sendo possível delegar esta competência aos gestores dos estabelecimentos de ensino. Nosso objetivo aqui é o de discutir o mérito do projeto e as consequências da sua aplicação no ambiente escolar, levando-se em conta as finalidades da educação.

A problemática da indisciplina e da violência nas instituições de ensino tem desafiado os gestores escolares e professores. É frequente o registro de casos graves de depredação dos prédios das escolas, de alunos armados, de tráfico de drogas, de brigas entre estudantes e ameaças a professores e funcionários. Essa realidade tem suscitado debates na sociedade sobre como enfrentar o problema e, lamentavelmente, o que prevalecem são as propostas alicerçadas no senso comum, que vão pelo caminho mais fácil da repressão e da punição. Há um discurso falacioso de que punir educa e, de que, quanto mais severas as penas, mais eficazes são.

Vivemos tempos difíceis, tempos de crise de um modelo econômico que não consegue dar respostas aos problemas das desigualdades sociais, decorrentes do processo de acumulação do capital. E essa crise se faz refletir em todos os aspectos da atividade humana, como, por exemplo, na decomposição da política, no esvaziamento de conteúdo da educação, na decadência das produções culturais, no fundamentalismo religioso e mercantilização da fé. O pensamento lógico, fundamentado, coerente, vai cedendo espaço cada vez mais ao pensamento conservador, sectário, autoritário. Este é o terreno fértil para grandes retrocessos no sentido da participação social e da garantia de direitos.

Neste contexto de crise, as famílias perdem os referenciais de educação dos seus filhos e transferem esta responsabilidade para a escola, que, de agência especializada na construção e sistematização do conhecimento, passa a ser o desaguadouro das consequências de uma sociedade decadente. Grande parte dos alunos chega às unidades escolares desprovidos de valores e sem limites no comportamento, desmotivados com uma educação sem sentido e que não lhes assegura perspectivas de inserção social, prontos a reagir às imposições de uma sociedade que os exclui. E a reação desses alunos normalmente se dá na mesma proporção da violência que recebem. Ao invés de geradores de violência, são vítimas.

Recorrer aos métodos punitivos no ambiente escolar é assunto polêmico entre educadores, profissionais da psicologia e especialistas na área dos direitos de crianças e adolescentes. Estudos sobre o assunto demonstram que a punição não gera responsabilidade, ao contrário, pode produzir medo, revolta, sentimento revanchista, e é capaz de inibir o comportamento que se quer corrigir apenas por um tempo e quando se está na presença da autoridade, ainda mais quando a pena imposta não tem qualquer relação com a transgressão como, por exemplo, obrigar o aluno a varrer a sala de aula por ter agredido verbalmente a professora. Bastaria olharmos para os altos índices de reincidência dos apenados no sistema prisional ou para a quantidade de multas de trânsito, com valores cada vez mais elevados, para nos certificarmos dessa realidade. Além do mais, aplicar penalidades aos alunos pode levá-los a situações vexatórias e constrangedoras, que em nada contribuiriam para sua formação.

Comportamentos antissociais e violentos não podem ser tolerados na comunidade escolar. Educar exige dos educadores firmeza na cobrança das responsabilidades dos alunos e coerência entre discurso e prática, porém é imprescindível que, antes da cobrança, a escola formule com clareza, com todos que a compõem, as normas que vão reger as relações, para propiciar o melhor ambiente ao desenvolvimento das atividades educacionais. Nenhum problema a que um aluno venha a reparar um dano causado ao espaço físico escolar, desde que tenha tomado parte do estabelecimento da regra e que esteja consciente de que aquela tarefa é uma resposta adequada para o estrago que cometeu. A reparação do dano não pode ser vista como castigo, mas como comportamento que foi combinado previamente e que é esperado de alguém que responde por seus atos.  

O papel da escola, portanto, não é o de punir, que não educa, mas o de educar, para não precisar punir. Infelizmente, em muitos casos nem podemos falar em reeducar ou ressocializar, pois estamos tratando de alunos que nunca foram educados ou que foram mal educados. À escola cabe a tarefa de estabelecer os limites da convivência social entre os alunos, a partir do estabelecimento de relações que os levem a refletir e a tomar consciência dos seus atos, a responder pelo que fazem e a assumir compromissos.

 

Educadores devem fazer do ambiente escolar um espaço de acolhida e propiciar a construção do regimento da instituição de forma participativa, onde os alunos se sintam integrados ao processo e corresponsáveis por sua execução. As normas da escola, embasadas nos princípios da cidadania e da dignidade da pessoa humana, devem ser conhecidas por todos e consideradas como instrumentos da convivência democrática e respeitosa. Todos devem acreditar na força da educação e que esta exige a paciência do oleiro que molda a argila para fazer surgir o vaso perfeito.

As punições podem levar a resultados imediatos, porém ilusórios e transitórios. A educação, alicerçada em processos do diálogo e do respeito mútuo, na internalização de valores e de regras sociais, em relações fraternas e humanizadoras, é o caminho mais seguro para a formação de pessoas éticas, autônomas e responsáveis. Com certeza, este não é o caminho mais fácil, mas, sem dúvida, é aquele que nos poderá levar a uma outra sociedade, mais justa socialmente e mais humana.